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dezembro
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Súmula 642 do STJ: dano moral – herdeiros podem ajuizar ou prosseguir em ação indenizatória
em Civil, Informativo
A nova Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que:
“O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória.”
O enunciado foi aprovado por unanimidade de votos.
Processo n.º EREsp 978.651.