Audiência de custódia

A da liberdade é princípio básico da democracia, assegurado pela Constituição Federal, contudo há previsão legal no sentido esse direito pode ser cerceado. A restrição a liberdade é possível em duas hipóteses, na primeira delas quando há uma situação de flagrante e a outra é decorrente de prisão decretada por autoridade judiciária, como a prisão temporária, a prisão preventiva, ou ainda em fase de sentença penal condenatória quando o juiz profere a sentença e pode decretar a prisão do agente. Salvo na última hipótese falaremos sobre uma questão em torno desse tema, a audiência de custodia. Um dispositivo que se dá...

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16 junho

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A nova onda de crimes virtuais na pandemia: da prevenção à consumação do delito

Postado por canellafalaschiadvogados

em Criminal, Informativo

A nova realidade introduzida pela Pandemia que se encontra o país, provocou e ainda provoca mudanças sociais e comportamentais. Sejam elas, na esfera profissional ou pessoal, sendo estas, obrigadas a sofrerem adaptações, para que possam acompanhar de forma mutua o cenário atual. Nesse sentido, tendo em vista as mudanças atuais, se instalou um grande crescimento no uso das plataformas digitais, não apenas como forma de entretenimento, mas também como meio de trabalho. Assim, pela exigência do distanciamento social, e as adaptações necessárias para vivencia nos dias de hoje, a nova vertente de crimes de estelionato se acarretou. Dessa maneira, os criminosos se...

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12 março

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Livramento condicional

Postado por canellafalaschiadvogados

em Criminal, Informativo

O livramento condicional é a fase mais benéfica da execução da pena, tendo em vista que, nesse regime, o apenado está de certo modo protegido dos efeitos nefastos provocados pelo confinamento. Consiste na liberdade antecipada do apenado e depende do cumprimento de determinadas exigências previamente estabelecidas. Pois bem, para que o apenado faça jus ao beneficio devem estar preenchido os requisitos do art. 83 do Código Penal, ele deveria ter sido condenado em crime igual ou superior a 02 anos, comprovar que havia cumprido mais de um terço da pena se não fosse reincidente em crime doloso; cumprida mais da metade...

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04 março

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Julgamento do Habeas Corpus 598.051 pela 6ª Turma do STJ

Postado por canellafalaschiadvogados

em Criminal, Informativo

Inicialmente, devemos dizer que o julgamento do HC 598.051 pela 6ª Turma do C. STJ foi de extrema importância para a garantia de direitos fundamentais, bem como para teses defensivas no direito penal e processual penal. Em julgamento realizado no dia 02/03/2021, decidiu-se que os agentes policiais, caso precisem entrar na residência para investigar ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel deve ser registrada sempre que possível, por escrito. A casa é...

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02 março

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Habeas Corpus

Postado por canellafalaschiadvogados

em Criminal, Informativo

O Habeas Corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal e também nos artigos. 647 e 648 do Código de Processo Penal. A doutrina costuma dividir o Habeas Corpus em duas espécies: a) Habeas Corpus Liberatório ou Repressivo: Havendo coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, pode-se impetrar habeas corpus para afastar o constrangimento ilegal e restabelecer a liberdade de locomoção do paciente; b) Habeas Corpus Preventivo:...

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