A (des)necessidade da regularização fiscal para a concessão da recuperação judicial

A necessidade de regularização fiscal é prevista em lei como uma condição necessária para a concessão da recuperação judicial, conforme dispõe o art. 57 da LFRJ: Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional. Porém, a empresa em crise econômica que tem débitos inscritos em dívida ativa pode não dispor de capital suficiente para...

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30 março

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O surgimento do instituto falimentar e a recuperação da empresa antes da Lei n.º 11.101/2005

Postado por canellafalaschiadvogados

em Empresarial, Informativo

O procedimento de falência e recuperação judicial nem sempre foi tão desenvolvido como é hoje, sua evolução deu-se ao longo do tempo. No início do período colonial brasileiro o procedimento de falência regia-se pela legislação portuguesa, a qual se baseava em princípios do Direito Romano (MARCO; THOMÉ; CURY, 2000). Nessa época, o termo "falência" diferenciava-se da compreensão que temos atualmente, pois, expressava a ideia de um fraudador, de trapaceiro ou de um enganador (CHAGAS, 2015, p. 707). Sobre a etimologia da palavra falência, Campinho (2006, p. 3) afirma que "o vocábulo falência deriva do verbo falir, do latim fallere, que exprime a...

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