20 abril

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Aposentadoria especial: O que é e como funciona o PPP? E LTCAT/PPRA?

Quando se trata de aposentadoria especial, destacam-se algumas particularidades e, entre elas, está o direito do segurado de obter a aposentadoria com um tempo reduzido de contribuição. Essa redução decorre da exposição do trabalhador a agentes nocivos, tais como agentes físicos, biológicos, químicos que causem danos prejudiciais à saúde e integridade física. Todavia, para obter a redução do tempo de contribuição, e, consequentemente, conseguir a aposentadoria especial, é premente comprovar as condições do ambiente de trabalho através do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Desse modo, ele se caracteriza como um documento necessário para fins de atestar e detalhar o ambiente em condições insalubres...

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29 março

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Suspensão do contrato de trabalho: aposentadoria por incapacidade permanente

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Previdenciário

Na redação do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado aposentado por invalidez (atualmente, incapacidade permanente) terá o seu contrato de trabalho suspenso para que o benefício seja efetivado. Nesse contexto, remete-se à Lei 8.213/91, para observar regras de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Desse modo, nos termos do artigo 42, da referida lei, terá direito ao benefício àquele que tiver impedido de exercer qualquer atividade laboral, em razão de sua inépcia de reabilitação para o exercício de atividade profissional. Diante disso, expõe-se ainda que, não é necessário requerer auxílio-doença antes de realizar o pedido de aposentadoria...

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26 março

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Interrupção do contrato de trabalho: licença-maternidade e salário-maternidade

Postado por canellafalaschiadvogados

em Consumidor, Informativo, Previdenciário

Considerando as características da interrupção do contrato de trabalho, em consonância com o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, complementa-se nos termos do artigo 392, da Consolidação das Leis do Trabalho: a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Ressalva-se que, se a empresa fazer parte do projeto Empresa-cidadã, a empregada poderá ter o período de licença-maternidade estendido por mais 60 dias. Posto isso, partindo-se a análise da licença-maternidade no cenário previdenciário, o salário atribuído a trabalhadora gestante durante esse período será pago pelo INSS, através da concessão de...

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25 março

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Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Trabalhista

No contexto trabalhista, o contrato de trabalho, previamente estabelecido entre empregador e empregado, pode sofrer uma cessação provisória em sua execução, em decorrência de situações especiais. Nesse sentido, essa paralisação poderá ser total ou parcial. Desse modo, a cessação total ocorre na forma de suspensão da execução e dos efeitos do contrato de trabalho. Isto é, o empregado não realiza a prestação de serviço e não recebe o pagamento de salário. Diferentemente da suspensão, ocorre a interrupção, que consiste na paralisação parcial da execução e os efeitos do contrato de trabalho. Nessa hipótese, embora o empregado se encontre desobrigado de exercer o...

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23 março

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Usufruto

Postado por canellafalaschiadvogados

em Civil, Informativo

No âmbito do Direito Civil, o usufruto se caracteriza como um direito sobre coisa alheia, ou seja, é o direito de usar a coisa que pertence a outro. Nesse contexto, ainda que a pessoa não seja o proprietário, ela pode fazer uso e gozo dos frutos e utilidades da coisa. No entanto, a substância da coisa (bem) não pode ser alterada. Desse modo, pode-se dizer que o usufrutuário tem direito à posse de determinado bem. Assim sendo, o artigo 1.390, do Código Civil, disciplina que o usufruto pode recair sobre um ou mais bens, que pode ser móvel ou imóvel. Diante...

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12 março

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Livramento condicional

Postado por canellafalaschiadvogados

em Criminal, Informativo

O livramento condicional é a fase mais benéfica da execução da pena, tendo em vista que, nesse regime, o apenado está de certo modo protegido dos efeitos nefastos provocados pelo confinamento. Consiste na liberdade antecipada do apenado e depende do cumprimento de determinadas exigências previamente estabelecidas. Pois bem, para que o apenado faça jus ao beneficio devem estar preenchido os requisitos do art. 83 do Código Penal, ele deveria ter sido condenado em crime igual ou superior a 02 anos, comprovar que havia cumprido mais de um terço da pena se não fosse reincidente em crime doloso; cumprida mais da metade...

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04 março

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Julgamento do Habeas Corpus 598.051 pela 6ª Turma do STJ

Postado por canellafalaschiadvogados

em Criminal, Informativo

Inicialmente, devemos dizer que o julgamento do HC 598.051 pela 6ª Turma do C. STJ foi de extrema importância para a garantia de direitos fundamentais, bem como para teses defensivas no direito penal e processual penal. Em julgamento realizado no dia 02/03/2021, decidiu-se que os agentes policiais, caso precisem entrar na residência para investigar ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel deve ser registrada sempre que possível, por escrito. A casa é...

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02 março

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Habeas Corpus

Postado por canellafalaschiadvogados

em Criminal, Informativo

O Habeas Corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal e também nos artigos. 647 e 648 do Código de Processo Penal. A doutrina costuma dividir o Habeas Corpus em duas espécies: a) Habeas Corpus Liberatório ou Repressivo: Havendo coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, pode-se impetrar habeas corpus para afastar o constrangimento ilegal e restabelecer a liberdade de locomoção do paciente; b) Habeas Corpus Preventivo:...

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22 fevereiro

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Pensão por morte previdenciária

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Previdenciário

Pensão por morte é uma modalidade de benefício instituída pela Previdência Social (INSS), da qual é de direito dos segurados dependentes do falecido, ou seja, pessoas físicas que contribuem para o regime previdenciário e, por isso, têm direito a prestações (benefícios ou serviços) de natureza previdenciária. Ademais, esses dependentes são divididos em uma espécie de hierarquia, da qual pela determinada ordem, alguns terão maior prioridade perante outros, atribuída pela Lei n.º 8.213, de 1991, também denominada de Regime Geral da Previdência Social. Assim, virão em primeiro lugar, o cônjuge, o companheiro declarado ou filho menor de 21 anos de idade que...

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17 fevereiro

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O Benefício de Prestação Continuada (LOAS)

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Previdenciário

No âmbito da política de seguridade social, o LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n. 8742/93) instituiu o benefício de prestação continuada, que é, em suma, um benefício assistencial. Assim sendo, diferentemente de outros benefícios, para que este seja requerido não se faz necessário a contribuição ao INSS. Contudo, como se trata de um benefício assistencial, para pleiteá-lo é fundamental que o requerente se encontre em situação de miséria, isto é, não possua meios de subsistência. Juntamente a isso, no que se refere a esse direito, ele se estende somente a idosos com mais de 65 anos ou a...

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