15 dezembro

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Súmula 642 do STJ: dano moral – herdeiros podem ajuizar ou prosseguir em ação indenizatória

A nova Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que: “O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória.” O enunciado foi aprovado por unanimidade de votos. Processo n.º EREsp 978.651. ...

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15 dezembro

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Tema 1031 do STJ: vigilante com ou sem arma de fogo tem direito ao reconhecimento da atividade especial

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia 09/12, o Tema 1031, que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo. Agora não só quem trabalhava armado pode ter o tempo especial. O Julgado foi: "É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo...

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15 dezembro

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Tema 529 do STF: relacionamentos paralelos, mesmo que em união estável, não geram direitos previdenciários

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Previdenciário

Ao julgar o Tema 529, o Supremo Tribunal Federal decidiu que relacionamentos paralelos, mesmo que em união estável, não geram direitos previdenciários. A votação foi de 6 a 5 e ficou decidido que o concubinato não gerará direito à parte de pensão por morte. Destacou-se que os filhos tidos fora do casamento não sofrem qualquer tipo de prejuízo. O processo (RE n.º 1045273) teve origem em Sergipe e envolve o reconhecimento de uma união estável e uma relação homoafetiva concomitantes. Foi firmada a seguinte tese no Tema 529 de Repercussão Geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a...

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09 dezembro

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Aposentado com câncer de pele, sem sintomas, faz jus à isenção de Imposto de Renda

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Tributário

O aposentado com câncer de pele, mesmo que sem sintomas, tem direito à isenção de Imposto de Renda. O julgado no processo n.º 5002426-63.2011.4.04.7113 abriu este precedente, de modo que a ausência de sintomas do câncer de pele devido à provável cura, não impede a concessão de isenção de Imposto de Renda ao contribuinte aposentado. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos realizada no dia 18 de junho, no Espírito Santo. Na ocasião, o Colegiado analisou o caso de um contribuinte do Rio Grande do Sul com câncer...

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10 novembro

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Empréstimo não contratado: o que fazer?

Postado por canellafalaschiadvogados

em Consumidor, Informativo

O que fazer quando você se depara com um empréstimo que não contratou? Em um primeiro momento, deverá contestar a transação junto ao banco responsável pelo empréstimo, geralmente por meio da Ouvidoria. No caso de empréstimo consignado, sendo descontado de seu benefício do INSS, poderá abrir um requerimento no portal eletrônico Meu INSS. Informações poderão ser obtidas pelo número 135. Também, poderá abrir um chamado no portal eletrônico Reclame Aqui, sendo que as empresas geralmente respondem os chamados realizadas. Caso as tentativas anteriores não resultem em sucesso no cancelamento do empréstimo, poderá realizar um processo administrativo junto ao PROCON. Não testando sucesso nas tentativas anteriores,...

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14 setembro

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Benefícios do INSS

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em Informativo, Previdenciário

Diversos são os benefícios que podem ser pleiteados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que causa certa confusão entre os cidadãos. Saiba um pouco sobre os benefícios do INSS: Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade: benefício devido ao cidadão que realizou no mínimo 180 contribuições na condição de pessoa com deficiência, além de ter mais de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher. Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição: benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, levando-se em conta o grau de deficiência, além de ter trabalhado por no...

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10 setembro

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A Pensão por Morte

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Previdenciário

O falecimento de um ente familiar próximo pode causar muitos transtornos aos membros da família e, para a fim de preservar a capacidade financeira familiar, existe o benefício de Pensão por Morte, que é pago aos dependentes do falecido que é segurado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A Pensão por Morte pode ser pleiteada pelos dependentes do falecido. É considerado segurado do INSS quem preenche os seguintes requisitos: Trabalhador com Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada;Quem contribui para o INSS através Guia de Previdência Social – GPS;Quem está em gozo de benefício do INSS, exceto o Benefício de Prestação...

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07 agosto

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Condicionar a expedição da guia de recolhimento de ITBI à quitação de tributos municipais é medida coercitiva

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Tributário

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previsto no art. 156, II, da Constituição Federal, incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Tão somente após o pagamento do ITBI é que a propriedade do imóvel pode ser transferida, com o devido registro junto ao cartório de registro. Além do mais, pode acontecer de o imóvel ter impostos não pagos junto ao Município, vide IPTU. Nessa situação, é costumeiro que a...

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22 abril

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Vídeo: Efeitos da Reforma Previdenciária – Parte 1

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Previdenciário, Vídeos

Neste pequeno vídeo, o advogado Gabriel Falaschi comenta brevemente sobre os efeitos da Reforma Previdenciária. Visite-nos regularmente para assistir a mais vídeos! ...

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30 março

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A (des)necessidade da regularização fiscal para a concessão da recuperação judicial

Postado por canellafalaschiadvogados

em Empresarial, Informativo, Tributário

A necessidade de regularização fiscal é prevista em lei como uma condição necessária para a concessão da recuperação judicial, conforme dispõe o art. 57 da LFRJ: Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional. Porém, a empresa em crise econômica que tem débitos inscritos em dívida ativa pode não dispor de capital suficiente para...

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