O direito criminal ou direito penal é o ramo do direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo como pressuposto os delitos e como consequência as penas.
O direito criminal ou direito penal é o ramo do direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo como pressuposto os delitos e como consequência as penas.
Neste ramo atuamos de forma humanizada, personalizada e com o objetivo de preservar os direitos de nossos clientes.
Violação Sexual Mediante Fraude