20 janeiro

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Você sabia que os nomes de alguns benefícios previdenciários mudaram?

Recentemente, o INSS publicou as Portarias n.º 450 e n.º 528, com o objetivo de adequar as nomenclaturas das espécies de aposentadorias e benefícios previdenciários abrangidos pelo RGPS, concedidos pelo INSS, bem como as regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103, que introduziu a nova previdência. As alterações foram as seguintes: - Aposentadoria por incapacidade permanente é a nova denominação de aposentadoria por invalidez, podendo ser nas modalidades previdenciária ou acidentaria; - Auxílio por incapacidade temporária é a nova denominação do auxílio-doença, podendo ser nas modalidades previdenciária ou acidentaria; - Aposentadoria programada passa a ser a nova denominação das aposentadorias por idade...

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11 janeiro

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TST: é devido adicional de insalubridade ao empregado de drogaria que habitualmente aplica injeções

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Trabalhista

Recentemente, em um recurso de de revista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é devido adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de drogaria que habitualmente aplica injeções. Apesar do uso de luvas, o Tribunal entendeu não haver a neutralização do risco de contágio com agentes biológicos na atividade desempenhada pelo empregado. A ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: "Não basta a constatação da insalubridade por...

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08 janeiro

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Justiça de São Paulo determina a manutenção do transporte público gratuito para idosos entre 60 e 64 anos

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo

Em decisão liminar concedida na quarta-feira (07/01), a Justiça do Estado de São Paulo determinou a manutenção da gratuidade do transporte público para idosos entre 60 e 64 anos. O Governo do Estado de São Paulo deve voltar a permitir o transporte público dos idosos acima de 60 anos, suspendendo os efeitos do Decreto Estadual n.º 65.414/2020. Na decisão, o magistrado decidiu: "Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeta ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos Poderes, previsto no Artigo 2º da Constituição Federal" ...

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07 janeiro

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Pagamento do IPVA 2021 começa hoje em São Paulo

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo

A partir de hoje (07/01), no Estado de São Paulo, donos de veículos com placas com final "1" podem realizar o pagamento do IPVA 2021, caso optem pelo pagamento à vista com desconto ou parcelado. Caso queiram pagar o valor em cota única, porém sem desconto, os proprietários têm até o dia 9 de fevereiro. Para consultar os valores, os proprietários de veículos podem utilizar os terminais de autoatendimento, aplicativos de celular e internet banking dos bancos utilizando o número do RENAVAM. Também é possível consultar os valores pelo site da Secretaria da Fazenda e Planejamento. ...

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06 janeiro

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Dona de casa pode pagar o carnê do INSS em atraso

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Previdenciário

As donas de casa – que não possuem renda própria – podem se inscrever na Previdência como seguradas facultativas de baixa renda, pagando uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 55,00 por mês. Atualmente o salário-mínimo está avaliado em R$ 1.100,00. Estudantes e desempregados também se equiparam na mesma modalidade, e podem contribuir para o INSS para garantir proteção previdenciária. A regra geral é que facultativo não pode contribuir em atraso. Porém, para toda regra existe a exceção. Para poder contribuir em atraso, o facultativo deve: - já ter se filiado ao RGPS e ter feito a primeira contribuição em dia;-...

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05 janeiro

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Tema 492 do STF: cobrança de taxa por associação de moradores antes da Lei n.º 13.465/2017 é inconstitucional

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em Informativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as associações de moradores de loteamentos urbanos não podem cobrar taxa de manutenção e conservação de proprietários não associados antes da Lei n.º 13.465/2017 ou de anterior lei local que discipline a questão. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos titulares de direitos sobre lotes em loteamentos...

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04 janeiro

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Os novos prazos de recebimento da pensão por morte

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Previdenciário

Na última quinta-feira (31/12), o Ministério da Economia publicou a Portaria n.º 424, a qual estabelece novos prazos de recebimento do benefício de pensão por morte por cônjuges ou companheiros. Se o óbito ocorreu a partir de 1º de janeiro de 2021, o tempo de recebimento da pensão por morte será de acordo com a faixa etária do beneficiário: - Até 22 anos de idade: a pensão será paga por 3 anos;- 22 a 27 anos de idade: a pensão será paga por 6 anos;- 28 a 30 anos de idade: a pensão será paga por 10 anos;- 31 a 41...

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04 janeiro

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Seguro DPVAT não será cobrado em 2021

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo

Os proprietários de veículos não terão de pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro DPVAT) neste ano. Na última quarta-feira (30/12), foram publicadas no Diário Oficial da União as novas resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Dentre elas, constou a aprovação, em reunião extraordinária, do prêmio zero para o DPVAT no ano de 2021, além da autorização para a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário. O Seguro DPVAT foi criado pela Lei n.º 6.194/74 e tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito...

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04 janeiro

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Prorrogado o prazo de reembolso das passagens aéreas de voos cancelados durante a pandemia

Postado por canellafalaschiadvogados

em Consumidor, Informativo

Na última quinta-feira (31/12), o Governo Federal editou uma medida provisória para prorrogar até 31 outubro de 2021 as regras de reembolso de passagens aéreas de voos remarcados, previstas na Lei n.º 14.034/2020. Desse modo, o consumidor continua com o direito a flexibilidade para cancelamento de viagens devido a imprevistos em decorrência da pandemia de COVID-19. Caso o consumidor opte pelo reembolso do valor em créditos para utilização na compra de outra passagem dentro de 12 meses, o valor integral deverá ser reembolsado sem multas. ...

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04 janeiro

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Salário mínimo tem reajuste para R$ 1.100,00

Postado por canellafalaschiadvogados

em Informativo, Trabalhista

Na última sexta-feira (01/01), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 1.021, a qual reajustou o salário mínimo para R$ 1.100,00. Em 2019, o salário mínimo estava avaliado em R$ 1.045,00. Importante salientar que os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul não são afetados pela Medida Provisória n.º 1.021, pois tem seus próprios pisos regionais, cujos valores são superiores ao valor determinado pelo Governo Federal. ...

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Você sabia que os nomes de alguns benefícios previdenciários mudaram?

TST: é devido adicional de insalubridade ao empregado de drogaria que habitualmente aplica injeções

Justiça de São Paulo determina a manutenção do transporte público gratuito para idosos entre 60 e 64 anos

Pagamento do IPVA 2021 começa hoje em São Paulo

Dona de casa pode pagar o carnê do INSS em atraso

Tema 492 do STF: cobrança de taxa por associação de moradores antes da Lei n.º 13.465/2017 é inconstitucional

Os novos prazos de recebimento da pensão por morte

Seguro DPVAT não será cobrado em 2021

Prorrogado o prazo de reembolso das passagens aéreas de voos cancelados durante a pandemia

Salário mínimo tem reajuste para R$ 1.100,00

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Modalidades de adoção – Parte 2

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